Combate ao ciber-crime põe em perigo privacidade dos Cidadãos Europeus

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Dec 06 2008

Combate ao ciber-crime põe em perigo privacidade dos Cidadãos Europeus

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O Conselho de Ministros da União Europeia lançou um comunicado à imprensa no passado dia 27 sobre a sua intenção de aumentar o “combate ao ciber-crime”, tornando-o mais eficaz. Tudo isto seriam boas notícias, se uma leitura mais profunda do dito comunicado e dos documentos que são nele referidos não mostrassem que esse combate será feito às custas da privacidade dos Cidadãos Europeus.

Fala-se de “ciber-patrulhas”, equipas de investigação conjunta e pesquisas remotas — tudo isto no plano para os próximos cinco anos. Se fizermos uma análise à solução de “pesquisas remotas”, por exemplo, rapidamente descobrimos que estamos a falar de mecanismos que permitem uma pesquisa remota, por entidades que pertançam às já referidas “equipas de investigação conjunta”, aos vossos discos rígidos, via internet. Cabe-nos especular sobre como tal seria tecnicamente implementado, mas não vejo outra forma que não seja na obrigatoriedade da presença de um pedaço de software obrigatório em todos os dispositivos com ligação à Internet. Não só esta medida passaria então a obrigar o uso de um determinado software em específico - retirando-nos a actual liberdade de instalar e executar o software que bem nos apetece nos nossos dispositivos (computadores, telemóveis, PDA’s…), como, e principalmente, retira-nos a privacidade que hoje, por direito, temos de ter nos nossos discos rígidos o que bem nos apetecer, sem que ninguém tenha o direito de saber o que por lá anda. Se, por um lado, isto poderá ser útil ao tal combate ao crime cibernético (convenhamos, a probabilidade de um terrorista na Europa, com estas leis em vigor, ter provas de ser terrorista no seu disco rígido sem estarem pelo menos cifradas é minúsculo), também permitirá a quem puder ou souber aceder à dita ferramenta remota aceder aos seus vídeos de família, ao seu diário pessoal, e a tudo o resto que poderá, eventualmente, ter no seu disco rígido e que tem — hoje — como privado.

Para isto, 300.000 Euro já foram entregues à Europol para a criação do sistema de geração de relatórios e alertas sobre ameaças eminentes. A desculpa? Pornografia Infantil.

Também no dia 27, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre o “Pacote Telecom”, e, como receávamos, muito foi mudado nesse documento. Em suma:

operadores privados passam a poder recolher e processar dados de tráfego e estarem livres das actuais obrigações quanto às actuais regras de privacidade
e emenda 138, pela qual a comunidade do Programas Livres (que está de parabéns) tanto lutou para manter, foi retirada do texto. Isso significa que a protecção dos Direitos Fundamentais e de Liberdade da Lei Europeia deixa agora de ser garantida
existem disposições vagas sobre a “cooperação na promoção de conteúdo legal” no Artigo 33º que dão espaço para que diversos Direitos Fundamentais dos Cidadãos Europeus sejam atropelados, sendo esse atropelamento incentivado neste mesmo Artigo

Para onde estaremos a caminhar? Tudo isto parece tão ridículo aos Cidadãos Europeus, que mais se parece com um cenário retirado de uma distopia, do que propriamente um possível futuro. No entanto nem todos pensam da mesma forma, e muitos movimentos lobbyistas desejam e lutam para que este tipo de medidas castradoras da privacidade sejam implementadas. Um exemplo disso é o recentemente formado movimento MAPiNET, que, sobre o acordo atingido sobre o Pacote Telecom, disse

Está-se agora a trabalhar na definição de uma estratégia, para que a Segunda Leitura corra da melhor forma e lide eficientemente com o provável reaparecimento em debate da Emenda 138 e para preservar as alterações positivas que agora temos sobre a mesa.

E nós, cidadãos, os verdadeiramente afectados por isto… Vamos ficar de braços cruzados enquanto nos retiram os nossos direitos, a nossa privacidade, a nossa liberdade?