Sep 27 2008
Termos de Serviço
Já falei sobre Termos de Serviço aqui no “Programas Livres”: sobre o facto de raramente as pessoas os lerem, e o porquê disso ser um erro. Hoje volto ao tema, mas sobre outro prisma.
O software não precisa de Termos de Serviço. Sempre que os tem, eles apenas podem restringir aquilo que os utilizadores podem fazer com ele. É tão simples quanto isto. O software é protegido por copyright, ou, em Portugal, pelos Direitos de Autor. Para definir os termos desses mesmos direitos, o autor pode, caso queira explicitar algo que a lei dos Direitos de Autor não o faça, fazê-lo através da licença de utilização desse mesmo software. É isso que acontece com os programas livres: estes são licenciados com uma “licença livre” — tipicamente uma das presentes nesta lista — que definem, além de quem é o titular da autoria do dito programa, quais são as suas condições de utilização, modificação, distribuição e o que mais ao autor lhe aprouver.
Ainda assim, há quem queira subverter a natureza das licenças, fazendo com que, para além delas, os seus utilizadores tenham ainda de aceitar um conjunto de termos ou um acordo de forma a poder usar os ditos programas.
Casos recentes disso são o Google Chrome e o Mozilla Firefox.
O caso do Google Chrome foi muito badalado, não por ter termos de serviço, mas sim pelo que diziam esses termos. A reacção foi tão forte que o Google sentiu-se forçado a mudá-los, como podemos ver no anúncio da mudança:
[...]diversos utilizadores atentos e bloggers exprimiram preocupações quanto à Secção 11 dos termos de serviço do Google Chrome que tenta dar-nos direitos sobre qualquer conteúdo gerado pelo utilizador e “submetido, publicado ou mostrado em ou através” do browser.
[...]Pedimos desculpa por nos ter escapado isto, mas já está corrigido, e vocês podem ler os termos do serviço actualizados do Google Chrome.
Infelizmente, este anúncio não vem sem uma “mentira oculta”:
Esta secção foi incluída porque, segundo a lei de copyright, o Google precisa daquilo que é chamada uma “licença” para mostrar ou transmitir conteúdo.
Ora, um browser - ou outro qualquer software - precisa de uma licença, não só para “mostrar ou transmitir conteúdo”, mas para tudo o resto. A questão é que o Google Chrome já tem uma licença: a . Se querem um exemplo de um browser que tem apenas uma licença e não força os seus utilizadores a terem de assinar termos de serviço, vejam por exemplo o IceCat.
Mas também o Mozilla Firefox tem uma EULA, e desde o Firefox 3.0.2 que a exibe para aceitação da primeira vez que um utilizador corre o browser. Bem, tem não, teve. Depois de muito criticada, a EULA e o Firefox estiveram mesmo numa prova de fogo quando a comunidade Ubuntu decidiu que ela era um problema que tinha de ser solucionado. E isso movimentou tanta poeira que a CEO da Mozilla falou sobre o assunto, prometeu remover a EULA e finalmente fê-lo.
E assim temos as provas de que não só o software não precisa de EULAs ou Termos de Serviço, mas também de que quando a comunidade se junta e faz pressão sobre algo que está mal, as coisas podem funcionar. Pena é que a comunidade não tenha batido o pé com o Chrome tal como fez com o Firefox… Será porque ainda não há Chrome para GNU/Linux? Será a comunidade GNU/Linux mais alerta a este tipo de situações?
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Marcos Marado escreve no PL ao Sábado sobre Direitos Digitais. Podem encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal. |
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