Sep 27 2008

Termos de Serviço

Published by Marcos Marado under Direitos Digitais

Já falei sobre Termos de Serviço aqui no “Programas Livres”: sobre o facto de raramente as pessoas os lerem, e o porquê disso ser um erro. Hoje volto ao tema, mas sobre outro prisma.

O software não precisa de . Sempre que os tem, eles apenas podem restringir aquilo que os utilizadores podem fazer com ele. É tão simples quanto isto. O software é protegido por copyright, ou, em Portugal, pelos de Autor. Para definir os termos desses mesmos , o autor pode, caso queira explicitar algo que a lei dos de Autor não o faça, fazê-lo através da de utilização desse mesmo software. É isso que acontece com os programas livres: estes são licenciados com uma “ livre” — tipicamente uma das presentes nesta lista — que definem, além de quem é o titular da autoria do dito programa, quais são as suas condições de utilização, modificação, distribuição e o que mais ao autor lhe aprouver.

Ainda assim, há quem queira subverter a natureza das , fazendo com que, para além delas, os seus utilizadores tenham ainda de aceitar um conjunto de termos ou um de forma a poder usar os ditos programas.

Casos recentes disso são o Google Chrome e o Mozilla Firefox.

O caso do foi muito badalado, não por ter , mas sim pelo que diziam esses termos. A reacção foi tão forte que o Google sentiu-se forçado a mudá-los, como podemos ver no anúncio da mudança:

[...]diversos utilizadores atentos e bloggers exprimiram preocupações quanto à Secção 11 dos do que tenta dar-nos sobre qualquer conteúdo gerado pelo utilizador e “submetido, publicado ou mostrado em ou através” do browser.

[...]Pedimos desculpa por nos ter escapado isto, mas já está corrigido, e vocês podem ler os termos do serviço actualizados do .

Infelizmente, este anúncio não vem sem uma “mentira oculta”:

Esta secção foi incluída porque, segundo a lei de copyright, o Google precisa daquilo que é chamada uma “” para mostrar ou transmitir conteúdo.

Ora, um browser - ou outro qualquer software - precisa de uma , não só para “mostrar ou transmitir conteúdo”, mas para tudo o resto. A questão é que o já tem uma : a . Se querem um exemplo de um browser que tem apenas uma e não força os seus utilizadores a terem de assinar , vejam por exemplo o IceCat.

Mas também o Mozilla tem uma , e desde o 3.0.2 que a exibe para aceitação da primeira vez que um utilizador corre o browser. Bem, tem não, teve. Depois de muito criticada, a e o estiveram mesmo numa prova de fogo quando a comunidade Ubuntu decidiu que ela era um problema que tinha de ser solucionado. E isso movimentou tanta poeira que a CEO da Mozilla falou sobre o assunto, prometeu remover a EULA e finalmente fê-lo.

E assim temos as provas de que não só o software não precisa de EULAs ou , mas também de que quando a comunidade se junta e faz pressão sobre algo que está mal, as coisas podem funcionar. Pena é que a comunidade não tenha batido o pé com o tal como fez com o … Será porque ainda não há para GNU/Linux? Será a comunidade GNU/Linux mais alerta a este tipo de situações?

mmarado Termos de Serviço Marcos Marado escreve no
PL ao Sábado sobre Digitais. Podem
encontrar mais artigos como este no seu blog pessoal.

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